(DOC. VP 149.5871.1038.4632)

TJSP. Apelação. Lei 11.343/06, art. 33, caput, e CP, art. 329, em concurso material. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação da ré nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários requerendo a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, e redução das penas básicas. Impossibilidade. Penas e regimes prisionais bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

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