(DOC. VP 149.2521.2772.4913)

TJSP. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES -

Inépcia da denúncia e inexistência de justa causa para a deflagração da ação penal. Inocorrência. Presentes os elementos mínimos demonstrativos da existência do crime. Questão superada com o seu recebimento e prolação de r. sentença condenatória - Interceptação telefônica. Ausência de nulidade da diligência. Requisitos necessários à adoção da medida evidenciados. Caráter subsidiário observado. Obediência à ritualística da Lei 9.296/96. Sucessivas prorrogações admit

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