(DOC. VP 149.1452.3204.8945)

TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos morais. Contrato de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de abusividade do contrato de seguro crédito protegido. Indícios de venda casada. Irresignação do autor. Empréstimo pessoal. Alegada imposição da contratação pela instituição financeira. Ausência de verossimilhança das alegações autorais. Contrato firmado diretamente no caixa eletrônico, sem a participação dos funcionários do banco. Extrato do empréstimo que informou sobre a possibilidade de cancelamento em 7 (sete) dias, mediante devolução do crédito. Autor que, mesmo podendo, não desistiu do contrato e não devolveu o crédito. Contratação que decorreu da vontade livre de ambas as partes e deve ser mantida. Dano moral. Ausência. Inocorrência de dano aos direitos de personalidade. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida. Recurso não provido.

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