(DOC. VP 149.1320.6388.9681) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. TARIFA DE ÁGUA. PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. TEMA 566 DO STJ. CONSIDERANDO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1340553/RS E, EM QUE PESE O MUNICÍPIO TENHA DILIGENCIADO AO LONGO DOS ANOS PARA ENCONTRAR BENS DO DEVEDOR, VERIFICA-SE O TRANSCURSO DE MAIS DE DEZ ANOS DESDE O MOMENTO EM QUE OCORREU O INADIMPLEMENTO DE PARCELAMENTO. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS EM LOCALIZAR O DEVEDOR OU SEUS BENS NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

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