(DOC. VP 148.7515.5003.8700)

STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. CP, art. 288 e CP, art. 299, Lei 8.666/1996, art. 90, Decreto-lei 201/2007, art. 1º, I (quatorze vezes), tudo c/c os arts. 62, I e II, e 69 do CP. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Imposição de medidas cautelares.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. Hipótese em que a decisão de primeiro grau, corroborada pelo Tribunal a quo, não apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da pri

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