(DOC. VP 148.7515.5003.2300)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Habeas corpus originário não conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário. Contradição. Existência. Embargos de declaração acolhidos.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Na espécie, contudo, não pretendem os embargantes rediscutir matéria já apreciada, mas tão somente sanar contradição existente no julgado, consistente no reconhecimento de tratar-se a hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, quando em verdade trata

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