(DOC. VP 148.7515.5002.2600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. No caso concreto não se constata qualquer das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. 2. No que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. 3. Tratando-se de benefício previdenciário, havendo lei específica, impõe-se a observância do Lei 8.213/1991, art. 41-A, que d

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