Carregando…

(DOC. VP 148.7515.5002.1300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II; b) ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ; c) deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF. 2. Entretanto, a parte agravante não impugnou a incidência da Súmula 284/STF ao caso examinado, o que atrai a incid�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote