(DOC. VP 148.7515.5001.0500)

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo de instrumento. Insurgência quanto à possibilidade de incidência de imposto de renda. Sobre juros de mora oriundos de pagamento a destempo de benefício previdenciário. Inovação recursal. Preclusão consumativa configurada. Agravo regimental da fazenda nacional não conhecido.

«1. Não prospera a insurgência quanto à incidência do Imposto de Renda sobre os juros moratórios decorrentes do recebimento de verbas previdenciárias pagas a destempo, na medida em que o tema não foi invocado quando da interposição do Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental, diante da preclusão consumativa. 2. Em situação como esta, alguns juristas preconizam que não se deve conhecer do recurso, dado que se trata da cham

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