(DOC. VP 148.7515.5000.0000)

STJ. Penal e processual penal. Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Concurso formal. Prescrição. Falta de provas.

«1. A posse do réu no cargo de Desembargador opera o deslocamento da competência para o STJ, que recebe a ação penal em curso no estado em que se encontra, mantendo-se íntegros os atos validamente praticados no juízo de origem antes de ocorrida a causa modificadora da competência. 2. A jurisprudência do STJ e do STF pacificou o entendimento segundo o qual «não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 55, que objetiva proteger o meio ambient

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