(DOC. VP 148.7485.4000.7000)

STF. Utilização abusiva dos embargos de declaração. Possibilidade de imediato cumprimento da decisão emanada do STF. CPC/1973, art. 535.

«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes. - A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620), reveste-se de caráter abusivo e ev

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