(DOC. VP 148.6803.4001.1700)

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processual. Recurso extraordinário deserto. Dever de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Art. 59 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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