(DOC. VP 148.6803.4000.1800)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório. Crédito complementar. Necessidade da expedição de novo precatório. Precedentes. CF/88, art. 100.

«1. A jurisprudência da Corte pacificou o entendimento de que a complementação de valores remanescentes de precatórios judiciais, salvo nos casos de comprovada ocorrência de erro material, erro aritmético ou inexatidão dos cálculos, deverá obedecer o disposto no CF/88, art. 100, sendo necessária a expedição de novo precatório. 2. Agravo regimental não provido.»

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