(DOC. VP 148.6724.1746.5245)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS DE JUROS MUITO ACIMA DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, EXCESSIVAMENTE ONEROSAS PARA A CONSUMIDORA. ART. 51, IV, E § 1º, III, DO CDC. VIOLAÇÃO. REVISÃO CABÍVEL. ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 1.061.530/RS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação visando à revisão de contratos de empréstimo, em que a autora alegou ter havido a prática de juros remuneratórios abusivos. 2. As instituições financeiras podem cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano, como enuncia a Súmula 382/STJ. 3. Todavia, a questão da revisão foi objeto de julgamento pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp. 1.061.530/RS/STJ, fixando no item d, a tese de que «d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em sit

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