(DOC. VP 148.6582.3001.0200)

STF. Embargos de declaração em embargos de declaração convertidos em agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Ausência de decadência intercorrente. Inexistência das hipóteses autorizadoras da interposição dos embargos.

«1. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. 2. Matéria adequadamente analisada pela Turma, cujo julgamento foi bem fundamentado nas provas dos autos. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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