(DOC. VP 148.6023.9005.2300)

TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Aplicação de reajustes cujos índices e custos não foram explicitados. Inadmissibilidade. Desatendimento ao dever de informação adequada e clara, evidenciado o desequilíbrio contratual. Restituição dos valores pagos a maior, independentemente da comprovação de erro. Necessidade. Exegese do CCB, art. 884, combinado com o CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso da operadora de saúde não provido.

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