(DOC. VP 148.6023.9003.6800)

TJSP. Competência. Foro. Existente absoluta falta de competência do juízo da comarca onde interposta cautelar de exibição de documentos, posto nada unir as partes naquele local, admissível reconheça o juízo, de ofício, sua incompetência, determinando a remessa dos autos para comarca de domicílio do consumidor, respeitando o disposto no CDC, art. 101, I. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote