(DOC. VP 148.5641.4001.0900)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Violação ao princípio do devido processo legal. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

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