(DOC. VP 148.5404.8000.0300)

STF. Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor Público. Repercussão geral reconhecida. Tema 315. Julgamento do mérito. Extensão de gratificação com fundamento no princípio da isonomia. Vedação. Súmula 339/STF. Recurso extraordinário provido. Súmula 636/STF. CF/88, art. 5º, II, 37, X. CF/88, arts. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 315 - Aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública.»

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