(DOC. VP 148.3683.9000.7300)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação com base na Resolução STJ 12/2009. Decisão proferida por relator. Irrecorribilidade. Jurisprudência alegadamente afrontada que não é objeto de Súmula e nem de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c). Matéria de cunho exclusivamente processual. Descabimento da via eleita.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». 2. Ainda que assim não fosse, a irresignação não mereceria trânsito, isto porque, conforme orientação firmada pela Primeira e Segunda Seções deste Superior Tribunal, a jurisprudência a ser considerada para fins de cabimento da reclamação fundada na Resolução 12/2009/STJ deve referir-se a direito material e estar consolidada no âmbito do STJ por meio de súmul

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