(DOC. VP 148.3683.9000.3600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Superintendente regional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Desproporcionalidade reconhecida. Ausência de vícios de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Pretensão de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. «A apreciação acerca da observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade se encontra relacionada com a própria legalidade do ato administrativo, de modo que não se descarta, in abstrato, essa análise pelo Pod

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