(DOC. VP 148.3683.9000.3500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Superintendente regional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Desproporcionalidade reconhecida. Ausência de vícios de omissão e contradição. Pretensão de reexame. Não cabimento. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado, o que não ocorre no casu. Preced

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