(DOC. VP 148.3683.9000.0700)

STJ. Agravo regimental em reclamação. Ação penal originária. Foro por prerrogativa de função. Desmembramento.

«1. O CPP, art. 80 admite o desmembramento do processo quando há motivo relevante. 2. O fato de existir um número excessivo de réus e apenas um com foro por prerrogativa de função configura motivo relevante, pois garante o prazo razoável de duração do processo e evita a prescrição. 3. Não há demonstração de prejuízo, no caso, em razão do desmembramento. 4. O julgamento que determina o desmembramento, desde que encerrado, produz seus efeitos e finda a jurisdição origin

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote