(DOC. VP 148.3680.9005.4800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPP, art. 234, I. Dispositivo de Lei inexistente no ordenamento jurídico penal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensas aos arts. 12 e 33, § 2º, «c», ambos do CP. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Circunstâncias concretas que justificam. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Alegação de ofensa ao CPP, art. 234, I. Dispositivo legal inexistente no ordenamento jurídico penal. Incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. 2. É pacífico o entendimento, deste Tribunal, de «que o comando legal do CP, art. 33, § 2º e § 3º, não determina que o regime inicial tenha por baliza a pena-base fixada, e sim, que o Magistrado deva fundamentar seu decisum apoiado nas circunstâncias elencadas no art. 59, do CP». (HC 279.272/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUIN

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