Carregando…

(DOC. VP 148.3680.9003.5600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial protocolizado a destempo. Alegação de tempestividade não comprovada. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 508. 2. Nos termos do CPC/1973, art. 178, uma vez iniciado, o prazo corre de forma contínua, não se suspendendo ou interrompendo em razão de feriado superveniente ou fim de semana. Os feriados não alteram a contagem do prazo quando não coincidirem com o dia do início ou fim do prazo recursal. 3. No caso concreto, de acordo com o que consta dos autos, o especial foi inte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote