(DOC. VP 148.3680.9000.7700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Professor da fundação educacional. Falecimento. Pensão por morte. Pretensão de declaratória e condenatória. Imprescritibilidade. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. A matéria impugnada cinge-se ao exame do fenômeno da prescrição do fundo de direito ante a pretensão do viúvo à concessão de pensão especial instituída por motivo de falecimento. 2. Acerca da prescrição, o Tribunal de origem limitou-se a concluir que: «como não se trata de tutela puramente declaratória, faz-se necessário ajustar o impasse entre a imprescritibilidade da pretensão condenatória e a imprescritibilidade do pedido declaratório», não emitindo juízo de valo

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