(DOC. VP 148.3675.5000.3500)

STJ. Administrativo. Rádio comunitária. Prestação de serviço. Pedido de autorização. Concessão pelo poder judiciário. Impossibilidade.

«1. A controvérsia cinge-se em saber se há possibilidade ou não de o Poder Judiciário autorizar o exercício precário do serviço de radiodifusão comunitária, até que a Administração decida definitivamente a questão. 2. O procedimento administrativo, que tem por objeto verificar os requisitos da Lei 9.612/1998 e do Decreto 2.615/98, não pode ser substituído por provimento jurisdicional que autorize o funcionamento da rádio, já que não compete ao Poder Judiciário adentrar no

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