(DOC. VP 148.3675.5000.1300)

STJ. Processual civil. Medida cautelar. Seguimento negado ante os óbices das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Agravo regimental improvido.

«I - A decisão agravada negou seguimento à medida cautelar em face da ausência da interposição do recurso especial. II - Para afastar os óbices descritos nas Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, o rigor na conceituação da excepcionalidade deve ser extremado, o que evidentemente não é a hipótese dos autos. III - Os pedidos subsidiários de autorização para proceder ao depósito judicial das contribuições vencidas, acrescidas apenas de correção monetária e das contribuiçõe

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