(DOC. VP 148.2940.5431.8013)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INÉPCIA DA INICIAL. CONVENÇÃO COLETIVA.

É possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST). Nessa esteira, utiliza-se a técnica de motivação per relationem, com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Publicado o acórdão recorrido sob a vigência da Lei 13.467/2017, submete-se o apelo à disciplina trazida pelo CLT,

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