(DOC. VP 148.2907.3792.5908)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

cc INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Indevida manutenção de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD - Descumprimento judicial - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Pressupostos de admissibilidade recursal - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Ausência de relação dialética entre o teor da sentença e o conteúdo do apelo - Fundamentos genéricos da parte recorrente dissociados das questões tra

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