(DOC. VP 148.2491.5002.2300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Impetração contra abertura de procedimento administrativo pelo Ministério Público. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A tese de que a impetração não foi contra o ato de abertura do procedimento administrativo - intitulado «peça de informação», exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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