(DOC. VP 148.2491.5000.9900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal e razões recursais dissociadas da fundação do acórdão a quo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Aferição da ocorrência da prescrição executiva. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da violação do CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. 2. É deficiente a fundamentação que indica dispositivo legal que não possui comando normativo capaz de sustentar a tese elencada no recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. O prequestionamento não exige que haja me

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