(DOC. VP 148.2491.5000.9500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Matéria pacificada em sede de recurso repetitivo. Direito ao melhor benefício. Inovação.

«1. A questão da incidência da decadência nos casos de revisão do ato de concessão do benefício encontra-se pacificada neste Superior Tribunal, nos termos do Recurso Especial 1.309.529/PR. 2. A alegação de que o caso trataria do direito ao melhor benefício não constou no acórdão recorrido, tampouco no recurso especial, configurando inaceitável inovação recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote