(DOC. VP 148.2491.5000.5500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Ação civil de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Ausência de comprovação de preparo. Configuração de deserção do recurso especial. Súmula 187/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífica a orientação desta Corte Superior no sentido da possibilidade do recebimento de embargos de declaração como agravo regimental quando a pretensão contida no recurso integrativo tiver nítido e exclusivo caráter infringente. 2. O Tribunal de origem, ao inadmitir o recurso especial de Edyano Bittencourt Coutinho e Outros, ora embargantes, consignou que «o recurso apresenta-se deserto, uma vez que foi protocolizado desacompanhado de uma das guias de recolhimento do prepar

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