(DOC. VP 148.2490.4003.8200)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Mandado de segurança. Aplicação da teoria do fato consumado. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Inadequação. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado, qual seja, a aplicação da teoria do fato consumado. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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