(DOC. VP 148.2490.4003.6900)

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Averbação de tempo de serviço. Progressão na carreira. Tempo de serviço prestado em outras unidades da federação. Lei estadual 8.269/2004. Lei complementar estadual 04/90. Recurso ordinário improvido.

«1. Pretende o ora recorrente a averbação, para todos os efeitos, inclusive quanto à progressão na carreira, do tempo de serviço prestado perante a União e outra unidade da Federação, com base no § 1º do artigo 15 da Lei Estadual 8.269/2004. 2. A Lei Complementar Estadual 04/90 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais - que traça parâmetros a serem observados na mencionada Lei Estadual 8.269/2004, preconiz

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