(DOC. VP 148.2490.4002.5100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade, ainda que para fins de prequestionamento.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Ausente qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535, incabível a utilizaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote