(DOC. VP 148.2490.4002.0900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela necessidade de realização da prova pericial e pela impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das circunstâncias fáticas do processo, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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