(DOC. VP 148.2490.4000.9200)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Matrícula fora do prazo em instituição de ensino superior. Violação à norma constitucional. Impossibilidade em sede de recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ofensa não demonstrada. Razoabilidade e proporcionalidade. Fundamentos não atacados. Aplicação da Súmula 283/STF. Controvérsia solucionada à luz de fundamentos constitucionais.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos CF/88, art. 37 e CF/88, art. 207. 2. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação juri

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