(DOC. VP 148.2483.6002.0100)

STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no habeas corpus. Execução de alimentos. CPC/1973, art. 733. Prestações vencidas no curso da execução. Impetração de writ no STJ em substituição ao recurso ordinário. Inadmissibilidade. Alegação de constrangimento ilegal. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«1. A ação constitucional será cabível «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII), circunstância não configurada nos autos. 2. Não é admissível a utilização do habeas corpus originário no STJ como substitutivo do recurso ordinário, tampouco dilação probatória na via eleita. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote