(DOC. VP 148.2454.7001.2400)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Administrativo. 2. Concurso público. Exclusão de candidato em investigação social. Impossibilidade de interpretação de cláusula de edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 3. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. ARE-RG 748.371. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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