(DOC. VP 148.2454.7000.9800)

STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Vantagem pessoal. Quintos. Incorporação. Lei estadual 1.762/82. Omissão inocorrente. Ofensa reflexa à constituição. Não similitude com recurso de repercussão geral reconhecida já manifestada acórdão embargado. Caráter infringente.

«O acórdão embargado foi explícito ao ressaltar o entendimento desta Corte sobre o caráter infraconstitucional da matéria e ausência de similitude entre o presente recurso e o RE 563.708, com repercussão geral reconhecida. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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