(DOC. VP 148.1442.3668.6839)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROCESSO 0018696-60.2017.8.19.0042 (REAJUSTE DE 6,2% FIXADO NA LEI MUNICIPAL 7417/16). ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO DO INPAS. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

1. A decisão recorrida, conquanto pautada em fundamento de ordem equitativa - a suposta «diminuição da mora» ao longo do tempo - contraria o título executivo judicial, o qual já havia determinado de forma clara e vinculativa os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis. 2. conforme extrato do próprio acórdão transitado em julgado (proferido na ação coletiva 0018696-60.2017.8.19.0042), restou estabelecido que os juros de mora incidem a partir da citação, com ba

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