(DOC. VP 148.1011.1015.7900)

TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Cancelamento da inscrição da empresa no cacepe. Redirecionamento aos sócios. Possibilidade. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. 2. Decisão que enfrentou as questões suscitadas com os fundamentos pertinentes, apenas não atendeu a tese defendida pelo embargante. 3. Comprovada a dissolução irregular da empresa agravada, merece ser mantida a decisão, a fim de qu

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