(DOC. VP 148.1011.1015.2600)

TJPE. Administrativo e civil. Embargos de declaração. Inclusão de nome de dependente no sassepe por incapacidade posterior aos 21 (vinte e um) anos. Impossibilidade. Omissão e contradição. Inexistência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Quando do julgamento da apelação, a matéria controvertida, qual seja, a possibilidade ou não de inclusão da Sra. Rejane, filha do beneficiário do SASSEPE, já falecido, como sua dependente, em decorrência de suposta incapacidade, debatida sobre o crivo do contraditório na origem, estava em condições de imediato julgamento, não exigindo a produção de qualquer outra prova. 2. Não há como depreender do conjunto probatório acostado aos autos que a incapacidade da Sra. Rejane

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