(DOC. VP 148.1011.1014.8800)

TJPE. Agravo legal em agravo de instrumento. Alegação de intempestividade. Não ocorrência. Ausência de intimação da decisão de primeiro grau. Impossibilidade de presumir sua ciência.

«1. Ausente a intimação da decisão que determinou a purgação da mora com a quitação tão somente das parcelas vencidas, não tem início o prazo para recurso. 2. Petição meramente informativa protocolada após proferida decisão da qual não houve intimação não é apta a fazer presumir de forma absoluta que a parte detinha ciência dos termos da liminar. 3. A intempestividade não pode decorrer de meras presunções, mas sim da ciência inequívoca do início da fluência do p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote