(DOC. VP 148.1011.1014.0800)

TJPE. Direito constitucional. Direito administrativo. Hora extra. Contrato temporário. Guarda municipal de ipojuca. Comprovação da realização das horas extra pelo recorrido. Extensão dos diretos sociais previstos no CF/88, art. 7º aos contratados temporariamente, nos moldes estabelecidos pelo CF/88, art. 37, IX. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa de minha lavra, proferida nos Embargos Declaratórios na Apelação Cível nº0287284-2, na qual neguei seguimento ao recurso interposto pelo Município de Ipojuca. 2 - A Apelação Cível foi interposta pelo Município de Ipojuca contra a sentença exarada nos autos da Ação Ordinária 0000920-84.2011.8.17.0730, na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido formulado na peça vestibular, para condenar o apelan

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