(DOC. VP 148.1011.1013.4800)

TJPE. Embargos de declaração em apelação. Conta corrente conjunta. Ação anulatória de negócio jurídico. Propósito de liberação de quantia a ser movimentada livremente pela embargante/apelada. Omissão relativa ao índice e a periodicidade da incidência de correção monetária ao valor fixado. Inexistência.

«O pleito autoral teve como fundamento a possibilidade de livre movimentação, por parte da demandante, do saldo existente na conta conjunta não solidária, aberta no nome da ora embargante e dos seus filhos, ora embargados, antes da interdição do marido/genitor, com intuito de resguardar saldo positivo de valores que pudessem ser utilizados em eventuais necessidades. Esta Egrégia Câmara chegou ao entendimento da liberação de parte do total depositado, em parcelas mensais e contínuas,

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