(DOC. VP 148.1011.1012.7500)

TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Hipóteses ausentes. Atributos pessoais favoráveis. writ não instruído. Prova pré-constituída. Inexistência. Cognição inviabilizada. Prazo. Excesso. Réu pronunciado. Júri. Julgamento designado. Superação. Súmulas 21 e 52, STJ. Coação ilegal. Inocorrência.

«1. O writ não foi instruído com cópia do decreto prisional ou qualquer documento que comprove ser o réu portador dos invocados atributos pessoais favoráveis, obstando a cognição das ilegalidades aventadas. 2. Sem conhecer os fatos, suas circunstâncias e o modus operandi utilizado na prática do crime, e, incomprovados os alegados atributos pessoais, resulta inviável a aferição da aventada ilegalidade da prisão, devendo a Corte confiar no juiz primevo, que de posse dos autos e à

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