(DOC. VP 148.1011.1011.4000)

TJPE. Direito processual civil. Suposta violação do CPC/1973, art. 461, § 4º. Multa diária. Inexistência da omissão apontada.

«1. Não tendo sido suscitado o ponto controverso ora trazido em sede de aclaratórios quer na apelação, quer no recurso de agravo intentados, não há falar em omissão; 2. Ainda que tivesse sido realmente ventilada a questão, não mereceria guarida a irresignação, porquanto a multa diária estipulada pelo juízo originário, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e limitada ao montante de R$ 15.000 (quinze mil reais), afigura-se proporcional à hipótese de obrigação de fornecimen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote